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Artigo 24.º

Implementação das medidas de autoproteção

Redação registada como em vigor em 25/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo i, das 1.ª e 2.ª categorias de risco.
  2. 2 -As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas no SRPCBA, ou nos municípios quanto à 1.ª categoria de risco, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de risco ou da utilização-tipo.
  3. 3 -As modificações às medidas de autoproteção que não se enquadrem no número anterior devem ser aprovadas pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas.
  4. 4 -A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de segurança contra incêndio em edifícios da utilização-tipo deve ser comunicada ao SRPCBA, ou aos municípios quanto à 1.ª categoria de risco.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
  5. 5 -Os simulacros de incêndio são realizados observando os períodos máximos entre exercícios, definidos no regulamento técnico a que se refere o artigo 15.º