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Artigo 29.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 25/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas reverte para:

  1. a)10 % para a entidade fiscalizadora;
  2. b)30 % para o SRPCBA quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco;
  3. c)90 % para o respetivo município quanto à 1.ª categoria de risco;
  4. d)60 % para a Região Autónoma dos Açores quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.