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Artigo 3.º

Competência

Redação registada como em vigor em 05/03/2015.

Esta redação foi substituída em 25/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, abreviadamente designado por SRPCBA é a entidade competente para assegurar o cumprimento do SCIEA.
  2. 2 -Ao SRPCBA incumbe a credenciação de entidades para a emissão de pareceres, a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIEA, nos termos previstos no presente diploma.