Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos

Redação registada como em vigor em 05/03/2015.

Esta redação foi substituída em 25/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de edifícios e recintos em fase de projeto e construção são responsáveis pela aplicação e pela verificação das condições de SCIEA:
    1. a)Os autores de projetos e os coordenadores dos projetos de operações urbanísticas, no que respeita à respetiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra;
    2. b)A empresa responsável pela execução da obra;
    3. c)O diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projeto aprovado.
  2. 2 -Os autores dos projetos, os coordenadores dos projetos, o diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra, referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, subscrevem termos de responsabilidade de que conste, respetivamente, que na elaboração do projeto e na execução e verificação da obra em conformidade com o projeto aprovado, foram cumpridas as disposições de SCIEA.
  3. 3 -A manutenção das condições de SCIEA aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados à utilização-tipo I, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do administrador do condomínio.
  4. 4 -Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se integrem na utilização-tipo referida no número anterior, a responsabilidade pela manutenção das condições de SCIEA aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades:
    1. a)Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;
    2. b)De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;
    3. c)Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.