O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/07/2023
Original
Em vigor de 29/03/2016 a 18/07/2023