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Artigo 35.º — Coimas

Vigente desde: 16/05/2018
  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contraordenações, puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 2000 a (euro) 4000 e de (euro) 25 000 a (euro) 45 000, a violação do n.º 3 do artigo 26.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
    2. b)De (euro) 2000 a (euro) 5000 e de (euro) 8000 a (euro) 50 000, a violação do n.º 1 do artigo 24.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
    3. c)De (euro) 3000 a (euro) 5000 e de (euro) 30 000 a (euro) 50 000, a violação do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 23.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
    4. d)De (euro) 3000 a (euro) 30 000, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 33.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
    5. e)De (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 5000 a (euro) 50 000, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva, respetivamente.
  2. 2 -Em caso de reincidência as coimas terão os seus limites elevados para o dobro.
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