- 1 -O FRCT tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
- 2 -O FRCT pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.
Artigo 2.º-A — Sede e jurisdição territorial
Vigente desde: 11/02/2020