O presente diploma institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
O presente diploma institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.