Artigo 38.º
Âmbito da dedução
Data consultada: 01/08/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Âmbito da dedução
Data consultada: 01/08/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.