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Artigo 4.º

Acordos de cooperação

Redação registada como em vigor em 08/08/2024.

Esta redação foi substituída em 31/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da cooperação a que se refere a alínea a) do artigo anterior, os acordos podem ser celebrados na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, nos seguintes domínios:
    1. a)Equipamentos públicos;
    2. b)Cultura, tempos livres e desporto;
    3. c)Ação social;
    4. d)Proteção civil;
    5. e)Ambiente e salubridade;
    6. f)Aquisição, construção, reconstrução, reabilitação, requalificação ou reparação de edifícios sede de juntas de freguesia ou de associações de freguesias;
    7. g)Aquisição, construção, reconstrução, reabilitação, requalificação ou reparação de outros edifícios de juntas de freguesia ou de associações de freguesias;
    8. h)Mobiliário e equipamento destinado às sedes;
    9. i)Aquisição de viaturas ligeiras de mercadorias e de passageiros com lotação entre sete e nove lugares;
    10. j)Despesas com a organização ou com a participação em reuniões, colóquios e ações de formação;
    11. k)Despesas com consultoria e apoio técnico;
    12. l)Transição digital.
  2. 2 -O disposto na alínea f) do número anterior não prejudica o regime previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.