Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M — Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública

1 -São competentes para autorizar despesas, no âmbito de procedimentos de contratação pública, as seguintes entidades:
1. a)Até € 100 000, os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
2. b)Até € 200 000, os órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos;
3. c)Até € 3 750 000, os secretários regionais;
4. d)Até € 7 500 000, o Presidente do Governo Regional;
5. e)Sem limite, o Conselho do Governo Regional.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais.
3 -Para procedimentos de contratação pública relativos a despesas associadas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) podem ser fixados limites distintos dos constantes no presente artigo.

Artigo 31.º — Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública