Art.º 44 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M — Fiscalização de subsídios e outros apoios

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 38.º a 42.º, compete à Inspeção Regional de Finanças.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades beneficiárias dos subsídios e outros apoios ficam obrigadas, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais, a permitir o acesso aos locais onde se encontram os elementos e documentação necessários, nomeadamente os documentos de despesa.
3 -As entidades beneficiárias dos subsídios e outros apoios ficam ainda obrigadas a remeter à entidade concedente todos os elementos de prestação de contas das verbas por si recebidas, por forma àquelas entidades poderem exercer eficazmente as suas competências de verificação e controlo dos subsídios e apoios concedidos.
4 -O Governo Regional promove no ano de 2024 a criação de uma base de dados regional na qual constem os dados de todos os beneficiários de apoios e subsídios regionais, garantindo o respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados e promovendo uma distribuição eficaz e equilibrada dos apoios e subsídios.

Artigo 44.º — Fiscalização de subsídios e outros apoios