É revogado o Decreto Regional n.º 10/79/A, de 26 de Abril, e legislação complementar, regulando desde já o presente diploma o estatuto dos gestores públicos regionais que se encontrem no exercício de funções.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 31 de Outubro de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.