Os preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores podem ser sujeitos aos seguintes regimes:
- a)Preços livres;
- b)Preços máximos;
- c)Preços declarados;
- d)Preços contratados;
- e)Preços vigiados;
- f)Margens de comercialização fixadas.
Artigo 1.º — Regime de preços
Vigente desde: 08/03/1991