- 1 -A Câmara Municipal da Horta, sob a orientação da Direcção Regional dos Recursos Florestais, através da Administração Florestal do Faial, deverá proceder à demarcação da referida parcela de terreno.
- 2 -A entrega da parcela de terreno identificada no n.º 1 do artigo 1.º só será efectivada após a demarcação já citada no número anterior.
Artigo 2.º — Demarcação e entrega
Vigente desde: 19/03/1994