- 1 -A taxa de depósito de bagagem é devida pelo depósito de bagagem ou volumes nos locais para esse fim existentes.
- 2 -A taxa de depósito de bagagem será definida por cada compartimento, área ou unidade depositada, por unidade de tempo.
Artigo 39.º — Taxa de depósito de bagagem
Vigente desde: 01/03/2000