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Artigo 13.º — Norma revogatória

Vigente desde: 03/06/2005

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, de 29 de Agosto;
  2. b)Despacho Normativo do Governo Regional n.º 29/91, de 28 de Agosto.
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