É criada a PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, adiante também referida simplesmente por PATRIRAM.
Artigo 1.º — Criação da PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.
Vigente desde: 12/01/2007