Artigo 30.º

Princípios orientadores

Redação registada como em vigor em 05/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As empresas públicas regionais encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral devem prosseguir as missões que lhe estejam confiadas no sentido, consoante os casos, de:

a)Prestar os serviços de interesse económico geral à Região e no conjunto do território regional sem discriminação de ilhas ou de zonas rurais;
b)Promover o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais, procurando, na medida do possível, que todos os utilizadores tenham direito a tratamento idêntico e neutro, sem quaisquer discriminações, quer quanto ao funcionamento dos serviços quer quanto a taxas ou contraprestações devidas, a menos que o interesse geral o justifique;
c)Assegurar o cumprimento das exigências de prestação de serviços de carácter universal relativamente a actividades económicas cujo acesso se encontre legalmente vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;
d)Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades cuja rendibilidade não se encontra assegurada, em especial devido aos investimentos necessários para aquisição de equipamentos e para o desenvolvimento de infraestruturas ou redes de distribuição ou, ainda, devido à necessidade de realizar atividades comprovadamente deficitárias;
e)Zelar pela eficácia da gestão das redes de serviços públicos, procurando, designadamente, que a produção, o transporte e distribuição, a construção de infra-estruturas e a prestação do conjunto de tais serviços se procedam de forma articulada, tendo em atenção as modificações organizacionais impostas por inovações técnicas ou tecnológicas;
f)Cumprir obrigações específicas relacionadas com a segurança, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a protecção do ambiente, devendo tais obrigações ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e susceptíveis de controlo.