É revogado o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/M, de 3 de Junho.
É revogado o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/M, de 3 de Junho.