O presente diploma estabelece o regime do processo de recepção e de utilização dos donativos concedidos em consequência do temporal que atingiu a Região Autónoma da Madeira em 20 de Fevereiro de 2010.
O presente diploma estabelece o regime do processo de recepção e de utilização dos donativos concedidos em consequência do temporal que atingiu a Região Autónoma da Madeira em 20 de Fevereiro de 2010.