Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A — Sujeição às regras da concorrência

1 -As empresas públicas regionais estão sujeitas às regras gerais de concorrência, nacionais e comunitárias.
2 -Das relações entre empresas públicas regionais e a Região ou outros entes públicos não poderão resultar situações que, sob qualquer forma, sejam susceptíveis de impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou em parte do território nacional.
3 -As empresas públicas regionais e as empresas participadas regem-se pelo princípio da transparência financeira e a sua contabilidade deve ser organizada de modo a permitir a identificação de quaisquer fluxos financeiros entre elas e a Região ou outros entes públicos, bem como garantir o cumprimento das exigências nacionais e comunitárias em matéria de concorrência e auxílios públicos.

Artigo 10.º — Sujeição às regras da concorrência