- 1 -Para efeitos de determinação da competência para julgamento dos litígios, incluindo recursos contenciosos, respeitantes a actos praticados e a contratos celebrados no exercício dos poderes de autoridade a que se refere o artigo 18.º, serão as empresas públicas regionais equiparadas a entidades administrativas.
- 2 -Nos demais litígios seguem-se as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais.
Artigo 22.º — Tribunais competentes
Vigente desde: 22/03/2011