É republicado no anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, com a redacção actual.
É republicado no anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, com a redacção actual.