- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, as unidades de alojamento estão em permanente regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respetivos proprietários.
- 2 -A entidade exploradora deve assegurar que as unidades de alojamento permanecem a todo o tempo mobiladas e equipadas, em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas, e que nelas são prestados os serviços obrigatórios inerentes à categoria atribuída ao empreendimento turístico.
- 3 -Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento.
- 4 -O título referido no número anterior deve prever os termos da exploração turística das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respetivo proprietário.
- 5 -Os proprietários das unidades de alojamento, quando ocupem as mesmas, podem usufruir dos serviços obrigatórios inerentes à categoria do empreendimento.
- 6 -As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação.
Artigo 42.º — Exploração turística das unidades de alojamento
Vigente desde: 01/03/2012