Art.º 62 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A — Faseamento e ordenação dos pedidos

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os pedidos ou projetos recebidos pela direção regional competente em matéria de turismo são agrupados e processados de acordo com a seguinte hierarquização, por ordem de classes:
1. a)Classe A - Projetos de Interesse Regional (PIR);
2. b)Classe B - os que contemplem uma das seguintes valências ou fatores:
  1. i)Clara vocação para o turismo de lazer, com previsão de áreas específicas para o efeito;
  2. ii)Orientação para o contacto com a natureza;
  3. iii)Forte componente de animação turística, em termos a definir por portaria do membro do Governo competente em matéria de turismo;
  4. iv)Forte componente temática, nomeadamente quanto a aspetos específicos da cultura ou da agricultura açoriana;
  5. v)Empreendimentos integrados, nos termos da alínea b) do artigo 5.º das Normas de Execução do POTRAA, nomeadamente os que devam ser implantados em espaços de uso especial - áreas turísticas previstas em plano municipal de ordenamento do território eficaz;
  6. vi)Empreendimentos associados a equipamentos ou infraestruturas de interesse regional e de utilização coletiva ou pública, nomeadamente campos de golfe, portos de recreio ou complexos desportivos;
  7. vii)Proposta de abate de unidades de alojamento em empreendimentos turísticos com títulos de abertura válidos e situados na mesma ilha, de valor igual ou superior ao número de unidades de alojamento a criar;
3. c)Classe C - projetos ou pedidos remanescentes.
2 -No caso de igualdade de circunstâncias dos projetos classificados nos termos do número anterior, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes regras de precedência:
1. a)Dentro de cada classe, os projetos ou pedidos são hierarquizados pela classificação previsível ou atual dos empreendimentos em causa;
2. b)Dentro da mesma classificação, atende-se ao número de valências contempladas nos empreendimentos;
3. c)Finalmente, atende-se à ordem cronológica da data de entrega dos projetos ou pedidos na direção regional competente em matéria de turismo.
3 -Em caso de indeferimento da cativação de camas, por insuficiência da dotação ou bolsa de camas respetiva, o projeto em causa transita para as fases seguintes, até que a cativação seja viável ou o promotor comunique a sua desistência.

Artigo 62.º — Faseamento e ordenação dos pedidos