Artigo 12.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 03/06/2014.
Esta redação foi substituída em 02/01/2022. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
ESTATUTOS DA SOCIEDADE DE GESTÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, S. A. - AZORINA, S. A.