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Artigo 5.º

Titularidade e função acionista

Redação registada como em vigor em 03/06/2014.

Esta redação foi substituída em 02/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1.As ações representativas do capital subscrito pela Região Autónoma dos Açores serão detidas pelo Governo Regional, através dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, sem prejuízo de a sua gestão poder ser cometida a pessoa coletiva de direito público ou a outras entidades de capitais públicos.
  2. 2.Sem prejuízo do disposto no número anterior, os direitos de acionista da Região Autónoma dos Açores são exercidos por um representante a designar por despacho do Presidente do Governo Regional, sob proposta conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e ambiente.