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Artigo 42.º — Do contrato

Vigente desde: 25/07/2014
  1. 1 -Os contratos a termo resolutivo têm como duração mínima 30 dias e máxima um ano escolar.
  2. 2 -Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações.
  3. 3 -A renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo do ano escolar anterior àquele a que o concurso respeita, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
    1. a)Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por essa escola;
    2. b)Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada;
    3. c)Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;
    4. d)Concordância expressa das partes;
    5. e)Manifestação pelos candidatos das preferências por escola nos termos do n.º 7 do artigo 8.º
  4. 4 -A renovação do contrato é sujeita à forma escrita.
  5. 5 -A verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 3 é efetuada, através da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, sendo a anuência da escola manifestada com base na confirmação da existência de vaga pelo estabelecimento de ensino, após a saída das listas definitivas de ordenação, exclusão e de colocação ao procedimento da mobilidade interna.
  6. 6 -Os candidatos que não reunirem os requisitos previstos nos n.os 3 e 5 passam a integrar a segunda prioridade, prevista no n.º 6 do artigo 35.º da lista provisória de contratação.
  7. 7 -A renovação dos contratos é sempre subsidiária à satisfação das necessidades por docentes da carreira.
  8. 8 -O contrato destinado à lecionação dos módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos de avaliação.
  9. 9 -Ao contrato referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 72.º do Estatuto, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito da respetiva escola, integrada na componente não letiva.
  10. 10 -O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  11. 11 -No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão.
  12. 12 -A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa a escola em que o docente lecionou.
  13. 13 -Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei.
  14. 14 -Os contratos de trabalho e as renovações são outorgados pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.
  15. 15 -Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa que os disponibilizará na sua página eletrónica da internet em www.madeira-edu.pt/drrhae.
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