- 1 -O pedido de permuta, com o acordo expresso dos interessados, deve ser apresentado ao diretor regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa no prazo de 10 dias, contados a partir da data de publicação das listas definitivas de colocação dos concursos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da comunicação da decisão de colocação em mobilidade prevista no n.º 5 do referido artigo.
- 2 -O requerimento de permuta é instruído com declaração de consentimento dos diretores das escolas.
- 3 -A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser proferida pelo diretor regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa no prazo de 5 dias, contados a partir da data de receção do requerimento.
- 4 -Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida.
- 5 -O deferimento do pedido é comunicado pelo diretor regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa aos diretores de escolas dos docentes permutantes.
- 6 -Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.
Artigo 47.º — Procedimento da permuta
Vigente desde: 25/07/2014