Artigo 7.º

Alteração de prazos

Redação registada como em vigor em 11/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As atividades pecuárias enquadradas na classificação «detenção caseira» e «Classe 3», já licenciadas ou autorizadas ao abrigo de legislação anterior que não possuam título válido ou atualizado, e desde que não configurem situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, devem promover junto da Direção Regional de Agricultura até 31 de março de 2020, a atualização do registo da exploração e solicitar a legalização da sua atividade pecuária, com a atualização do cadastro de acordo com as disposições do presente decreto legislativo regional, das portarias regulamentares e demais legislação aplicável, bem como solicitar a emissão das licenças ou títulos complementares à atividade pecuária que sejam exigidos.
2 -A DRA, caso assim o entenda, pode solicitar parecer a outras entidades de acordo com as suas atribuições e competências, com vista a uma decisão final.