Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A — Composição

1 -A comissão de análise e acompanhamento é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, que preside;
2. b)Um representante da Delegação Regional dos Açores do Sindicato dos Jornalistas;
3. c)Um representante da Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores;
4. d)Um representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores eleito por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
2 -Os elementos previstos no número anterior cooptarão, ainda, uma personalidade de reconhecido currículo e mérito no âmbito da comunicação social.
3 -Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na lei, os membros da comissão de análise e acompanhamento estão expressamente impedidos de tomar parte nas deliberações que digam diretamente respeito às entidades a que pertençam.
4 -A violação do disposto no número anterior acarreta a nulidade do parecer.

Artigo 28.º — Composição