Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A — Requisitos

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas, de âmbito regional ou local, de língua portuguesa, licenciadas nos termos da lei;
2. b)Operadores de radiodifusão sonora, devidamente registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a operarem como rádios regionais ou locais, licenciadas;
3. c)Pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de órgãos de comunicação social digitais, devidamente registados na ERC.
2 -Podem igualmente apresentar candidaturas, em nome próprio, profissionais da comunicação social com título profissional válido, bem como associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da qualificação profissional dos agentes de comunicação social.
3 -Constituem condições específicas e cumulativas das publicações periódicas:
1. a)Estarem sediadas e a exercer atividade na Região;
2. b)Terem âmbito regional ou local;
3. c)Terem periodicidade pelo menos mensal nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
4. d)Terem, pelo menos, um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura;
5. e)Terem, nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma tiragem mínima por edição de quinhentos exemplares;
6. f)Terem adotado e publicado o seu Estatuto Editorial e Ficha Técnica.
4 -Constituem condições específicas e cumulativas dos operadores de radiodifusão:
1. a)Estarem sediados e a exercer atividade a partir da Região;
2. b)Terem serviços de programas generalistas ou temáticos informativos e conteúdos de âmbito regional ou local;
3. c)Operarem exclusivamente numa comunidade regional ou local;
4. d)Perfazerem, na data da apresentação da candidatura, no mínimo, um ano de licenciamento e emissão ininterrupta.
5 -Constituem condições específicas e cumulativas dos órgãos de comunicação social digitais:
1. a)Estarem sediados e a exercer atividade a partir da Região;
2. b)Terem conteúdos de âmbito regional ou local;
3. c)Terem atualização informativa diária, pelo menos, nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
4. d)Terem, pelo menos, um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura.
6 -Consideram-se, igualmente, candidatáveis projetos de valorização profissional apresentados, em nome próprio, por profissionais da comunicação social, com título profissional válido, nos casos aplicáveis, demonstrada a relevância da ação de formação para a sua valorização profissional e para a entidade ou entidades a quem prestem serviços.
7 -Só podem candidatar-se às medidas de apoio estabelecidas no presente diploma as entidades que se comprometam a não diminuir o mesmo nível líquido de emprego, pelo período de três anos após a perceção dos apoios.

Artigo 3.º — Requisitos

Histórico de Alterações

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