O PROMÉDIA 2020 produz efeitos até à entrada em vigor de novo regime.
Versão 3
Revogado desde 26/02/2025
Versão 2
Em vigor de 04/03/2021 a 25/02/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A - 1.ª Série(03/03/2021)
Versão 1
Em vigor de 10/10/2017 a 03/03/2021