Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M — Pagamento dos acréscimos remuneratórios

1 -O pagamento dos acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório derivadas da atribuição de pontos é efetuado, em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, da seguinte forma:
1. a)A partir de julho de 2019, será efetuado o pagamento da remuneração mensal, com o acréscimo de 75 %, com efeitos reportados a maio de 2019;
2. b)A partir de 1 de dezembro 2019, será efetuado o pagamento da respetiva remuneração mensal a 100 %.
2 -Os retroativos respeitantes aos montantes em dívidas vencidos e não pagos das remunerações fixas e variáveis, desde 1 de janeiro de 2018, são pagos de forma faseada, de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
1. a)10 % no mês de julho de 2019;
2. b)10 % no mês de outubro de 2019;
3. c)20 % no mês de maio de 2020;
4. d)20 % no mês de outubro de 2020;
5. e)20 % no mês de maio de 2021;
6. f)20 % no mês de outubro de 2021.

Artigo 5.º — Pagamento dos acréscimos remuneratórios