Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

É aditado o artigo 15.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, com a seguinte redação:

Artigo 15.º-A

Norma transitória

1. 1 -O presente regime excecional, de natureza transitória, visa a certificação profissional e integração dos indivíduos que, não possuindo as habilitações profissionais exigidas na Região Autónoma dos Açores, tenham concluído o 12.º ano de escolaridade e demonstrem ter exercido as funções próprias de guia-intérprete por um período mínimo de vinte e quatro meses nos quatro anos anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma.
2. 2 -A certificação profissional referida no número anterior está condicionada à frequência de formação específica e aprovação em prova de aptidão.
3. 3 -Para efeitos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, na sua atual redação, a certificação obtida ao abrigo do presente regime excecional é considerada habilitação profissional suficiente para o exercício da atividade.
4. 4 -O presente regime caduca seis meses após a publicação da sua respetiva regulamentação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de março de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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