Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:
1. a)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do ilhéu de Vila Franca do Campo;
2. b)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da serra de Água de Pau;
3. c)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Tronqueira e planalto dos Graminhais;
4. d)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta do Cintrão;
5. e)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta do Arnel;
6. f)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies das Feteiras;
7. g)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta do Escalvado;
8. h)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta da Bretanha;
9. i)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Faial da Terra;
10. j)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ferraria;
11. l)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da lagoa do Congro.
2 -São reclassificadas nos termos definidos nos artigos 4.º e 5.º e em função dos objetivos de gestão referidos no presente artigo as áreas protegidas seguintes:
1. a)A Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, reclassificada na área protegida para a gestão de habitats ou espécies do ilhéu de Vila Franca do Campo a que se refere a alínea a) do número anterior;
2. b)A área remanescente e não incluída nos limites territoriais descritos no anexo iii mencionado no n.º 2 do artigo 3.º e respeitantes à área protegida da Reserva Natural da Lagoa do Fogo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 8.º do presente diploma, reclassificada na área protegida para a gestão de habitats ou espécies da serra da Água de Pau a que se refere alínea b) do número anterior;
3. c)As reservas naturais da Atalhada e Graminhais referidas no n.º 3 do artigo 4.º, reclassificadas na área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Tronqueira e planalto dos Graminhais a que se refere a alínea c) do número anterior.
3 -São classificadas em função dos objetivos de gestão constantes do número seguinte as áreas protegidas referidas nas alíneas d) a l) do n.º 1.
4 -As áreas protegidas referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objetivos de gestão:
1. a)Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão;
2. b)Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável;
3. c)Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger;
4. d)Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
5. e)Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que aquelas sejam compatíveis com os objetivos de gestão da mesma.

Artigo 14.º — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies