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Artigo 29.º — Áreas protegidas de gestão de recursos

Vigente desde: 31/01/2025
  1. 1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas de gestão de recursos:
    1. a)A área protegida de gestão de recursos da Caloura - ilhéu de Vila Franca do Campo;
    2. b)A área protegida de gestão de recursos da costa este;
    3. c)A área protegida de gestão de recursos da Ponta do Cintrão - Ponta da Maia;
    4. d)A área protegida de gestão de recursos do porto das Capelas - Ponta das Calhetas;
    5. e)A área protegida de gestão de recursos da Ponta da Ferraria - Ponta da Bretanha.
  2. 2 -As áreas referidas no número anterior prosseguem os seguintes objetivos de gestão:
    1. a)Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;
    2. b)Promover a gestão efetiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca, o pastoreio, a exploração florestal e outras atividades com baixa incidência de impactes ambientais;
    3. c)Contribuir para o desenvolvimento sustentável regional.
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