- 1 -No momento da reserva, o locador deve disponibilizar ao locatário, além dos elementos elencados no artigo 12.º, as seguintes informações:
- a)A identificação e a localização do veículo, bem como as suas características essenciais;
- b)O período pelo qual o veículo fica reservado e findo o qual se considera haver desistência, bem como se é devida uma taxa compensatória de imobilização;
- c)O preço do serviço, com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais;
- d)As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura;
- e)O modo de cancelamento e eventuais custos;
- f)O modo e o local da restituição.
- 2 -No caso dos velocípedes em sistema de sharing, é obrigatória a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, a disponibilizar pelo locador.
- 3 -Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.
- 4 -A informação relativa às condições gerais e particulares do contrato a celebrar, prestada nos termos do n.º 1, considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.
Artigo 15.º — Reserva no contrato de sharing
Vigente desde: 04/12/2025