- 1 -A concedente pode dar por finda a concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos seguintes factos:
- a)Desvio do objeto da concessão;
- b)Interrupção prolongada da exploração por facto imputável à concessionária;
- c)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou da regulação pelas entidades competentes, repetida desobediência às determinações da concedente ou, ainda, sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
- d)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos;
- e)Cobrança dolosa de retribuições ou tarifas superiores às fixadas nos contratos de concessão e nos contratos celebrados com os utilizadores;
- f)Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
- g)Cessão de posição contratual ou de subconcessão não autorizadas;
- h)Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
- 2 -Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior, bem como os que a concedente aceite como justificados.
- 3 -A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afetos à concessão para a concedente, a efetivar nos termos do artigo seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
- 4 -A rescisão do contrato de concessão é comunicada à concessionária por carta registada com aviso de receção e produz efeitos imediatos.
Artigo 133.º — Rescisão do contrato
Vigente desde: 11/03/2026