Art.º 37 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A — Informação constante da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos

1 -As e-GAR incluem, obrigatoriamente, a seguinte informação:
1. a)Identificação, quantidade e classificação discriminada dos resíduos;
2. b)Origem e destino dos resíduos, incluindo a operação a efetuar;
3. c)Identificação dos transportadores;
4. d)Datas dos transportes.
2 -Quando os resíduos transportados são classificados como mercadorias perigosas, no âmbito da respetiva regulamentação de transporte, as e-GAR podem, ainda, incluir os elementos informativos necessários para a emissão do documento de transporte previsto nessa regulamentação.

Artigo 37.º — Informação constante da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos