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Artigo 43.º — Transferências de resíduos por via marítima

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -As transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos:
    1. a)Menção, no diário náutico do navio de transporte de resíduos, das datas das entradas e das saídas em águas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros e da data da entrega aos respetivos destinatários;
    2. b)Registo, no plano de carga do navio, da localização, tipo, embalagem e quantidade de resíduos transportados;
    3. c)No caso de transporte a granel de resíduos, manutenção a bordo do navio de amostras dos resíduos transportados, durante um período mínimo de três meses, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas pelo carregador e notificador;
    4. d)Recolha de amostras, nos termos definidos na alínea anterior, quando ocorram avarias na carga envolvendo derrames de resíduos embalados, com registo escrito da respetiva ocorrência e caracterização sumária do incidente ou acidente que os originou.
  2. 2 -É proibida a transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos sitos no território da Região Autónoma dos Açores.
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