Da licença de exploração constam, pelo menos:
- a)A identificação do titular da licença, incluindo o número de identificação fiscal, a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) aplicável, o endereço do estabelecimento e a identificação das instalações e, ou, equipamentos licenciados;
- b)Os resíduos sujeitos a tratamento, classificados de acordo com a LER, associados à respetiva operação de tratamento classificada de acordo com os anexos i e ii, bem como a indicação da capacidade de receção e tratamento de resíduos;
- c)As condições de gestão a observar;
- d)As medidas de segurança e de precaução a tomar;
- e)As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;
- f)A identificação do responsável técnico pelo tratamento de resíduos;
- g)As disposições necessárias em matéria de encerramento e, quando aplicável, de manutenção após encerramento.