O presente diploma:
- a)Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da estruturação fundiária (RJEF), estabelecido pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro,
- b)Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária da Região Autónoma da Madeira (RJEF-RAM); e
- c)Fixa a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira (UC).