ARTIGO 8.º — (Prazo para a inscrição)

Vigente desde: 21/07/1983

1 -A inscrição dos autores que já exercessem actividade à data da entrada em vigor do presente diploma efectuar-se-á no prazo de 90 dias contados a partir daquela data.
2 -Os autores que pretendam beneficiar do disposto no artigo 7.º deverão requerer o pagamento retroactivo das contribuições no prazo a que se refere o número anterior.