O presente diploma estabelece o regime de autorização prévia e de licenciamento a que se encontram sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante, adiante designadas por unidades comerciais.
O presente diploma estabelece o regime de autorização prévia e de licenciamento a que se encontram sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante, adiante designadas por unidades comerciais.