Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Infracções

Vigente desde: 02/03/1999
  1. 1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:
    1. a)De 3000000$00 a 9000000$00, a infracção ao disposto nos artigos 5.º e 7.º;
    2. b)De 1500000$00 a 5000000$00, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
    3. c)De 200000$00 a 2000000$00, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º
  2. 2 -Constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoas singulares:
    1. a)De 300000$00 a 750000$00, a infracção ao disposto nos artigos 5.º e 7.º;
    2. b)De 150000$00 a 500000$00, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
    3. c)De 50000$00 a 200000$00, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º
  3. 3 -É competente para aplicar as coimas e sanções o director regional do Comércio e Indústria.
  4. 4 -O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira.
Comparar versões deste artigo