São revogados o artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/96/M, de 21 de Agosto, e as portarias que regulamentam a reclassificação profissional do pessoal da Presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais.