Artigo 14.º — Património

Vigente desde: 05/04/2001

1 -O património do IRE é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 -O IRE pode aceitar doações, heranças ou legados, carecendo da competente autorização quando daí resultarem encargos para a instituição.
3 -O IRE pode adquirir, por compra ou locação, os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.