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Artigo 10.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 18/04/2017.

Esta redação foi substituída em 10/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Beneficiam de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja remuneração base seja igual ou inferior a (euro) 1.304,99.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º, beneficiam, ainda, de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional da Região Autónoma dos Açores, cujas remunerações totais ilíquidas mensais sejam superiores a (euro) 1 500,00 e até (euro) 2 080,00, inclusive.